Inquérito das contas do governo é arquivado pelo Ministério Público

No entendimento do órgão, não há comprovação de dano aos cofres públicos estaduais nem crime de improbidade administrativa por parte do Estado

Atualizada às 17h15 do dia 24 de maio

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) arquivou o inquérito civil proposto pelo deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) para analisar as contas do governo do Estado no quadriênio 2001-2004 por indícios de irregularidades na execução dos orçamentos anuais e lesão as cofres públicos.

O deputado se baseou em informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na qual o governo de Goiás teria descumprido “dispositivos constitucionais” aos investimentos obrigatório na área de educação nesses quatro anos. A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, do MPGO, entendeu que, mesmo que não tenha havido a total aplicação dos recursos previstos, não houve dano as cofres públicos.

“A administração pública e o erário não foram lesionados”, informou na decisão de arquivar o inquérito a promotora. Leila afirmou que não houve constatação prática de atos de improbidade administrativa e que o Estado teria cumprido o prazo prescricional exigido para realizar a prestação de contas desses quatro anos administrativos, de 2001 a 2004, ao TCE.

O deputado Luis César Bueno questiona a decisão da promotora justamente porque, para ele, a não aplicação dos recursos obrigatórios já seria o suficiente para que a representação prosperasse. “Nove anos depois o MPGO responde arquivando o fato comprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Desde que não haja prejuízo ao erário, pode-se descumprir a Constituição?”, questionou ao Jornal Opção.  (Com informações do Gabinete de Imprensa)