A Prefeitura de Goiânia emitiu nota em resposta ao artigo “Sem limites, GCM destrói mais uma investigação” da coluna Faltou Dizer, do Jornal Opção. O órgão afirma que agiu de forma legal, visto que o crime diz respeito diretamente com a proteção dos bens, serviços e instalações do município.

Além disso, a GCM informa que foi acionada para agir neste caso – do furto de cartões da Secretaria da Mulher – por conta de possível prejuízo para famílias contempladas pelo programa social da Prefeitura de Goiânia. Na mesma nota, o órgão argumenta que desempenha seu papel segundo a Constituição Federal (CF) de 1988 e regulamentada na Lei 13.022.

Confira a nota na íntegra:

“A propósito da reportagem “Sem limites, GCM destrói mais uma investigação”, veiculada pelo Jornal Opção, nesta quinta-feira (11/05), a Guarda Civil Metropolitana (GCM) responde o que se segue:

A GCM de Goiânia desempenha o seu papel baseado na Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.022, que regulamenta as atividades e princípios das guardas municipais do país. Nos últimos anos, o aumento da criminalidade fortaleceu a união de todas as forças policiais do país nas esferas federal, estadual ou municipal tendo em vista o combate sistemático do crime organizado no Brasil.

No cenário atual, a GCM de Goiânia desempenha várias funções, incluindo as de caráter social:

  • Programas Anjos da Guarda e Guarda Mirim, que atuam diretamente com as crianças na prevenção primária
  • Patrulha Mulher Mais Segura para garantir o cumprimento de medidas protetivas às vítimas de violência doméstica
  • Patrulhamento com cães para busca de desaparecidos
  • Policiamento em toda capital e com equipes especializadas
  • Renomada academia de formação de guardas civis que atende a todo país.

A GCM informa que foi acionada para agir no caso do furto de cartões da Secretaria da Mulher, o que resultaria em possível prejuízo para famílias contempladas pelo programa social da Prefeitura de Goiânia.

Graças à união de todas as forças policiais que atuam no município de Goiânia, neste caso em especial, a Polícia Civil, foi possível a instauração do inquérito policial que levou à prisão, identificação e qualificação do furto, evitando-se um grande prejuízo não somente para os cofres públicos, mas também para as famílias que contam com este auxílio.

Informa também que, em 18 de agosto de 2022, a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu em caso específico de uma guarda municipal de São Paulo, que teve uma ação isolada na abordagem a traficantes de drogas em via pública. A medida não afetou as demais guardas municipais de país.

A decisão foi anulada pelo STF com maioria dos votos, que deu ganho de causa para os guardas envolvidos no questionamento das suas atribuições.

A GCM de Goiânia informa que houve total legalidade nos atos, pois o crime esteve envolvido diretamente com a proteção dos bens, serviços e instalações do município. No caso, uma das pastas mais importantes no que diz respeito às ações sociais voltadas para as mulheres.

A GCM de Goiânia pede que a população denuncie ações criminosas, como no caso do roubo dos cartões, por meio do telefone 153. A segurança pública é de responsabilidade de todos.”

Prefeitura de Goiânia/Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia