Homem condenado na Lei Maria da Penha pode ser impedido de trabalhar para o Estado de Goiás

Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa proíbe homens condenados por violência doméstica de serem nomeados em cargos de comissão nos Poderes Públicos

Proposta do deputado Amilton Filho aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça para ir ao Plenário | Foto: Marcos Kennedy/Alego

O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) apresentou um projeto de lei a fim de proibir homens condenados pela Lei Maria da Penha de serem nomeados em órgãos públicos de Goiás.

A proposta protocolada na semana passada impede nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública estadual. Se o projeto for aprovado, o candidato a nomeação precisará apresentar uma certidão negativa comprovando que não foi condenado por violência doméstica.

O projeto propõe medidas efetivas contra homens que praticarem atos de violência contra a mulher, como explica o deputado autor da matéria, e apela para que a discussão não esfrie na sociedade. “Os homens precisam respeitar as mulheres. Esse projeto traz o debate à tona e será mais um instrumento prático na defesa das mulheres. Gosto de medida efetiva e a pessoa terá uma punição prática nesses casos”, esclarece Amilton Filho.

O texto prevê o seguinte artigo:  Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Goiás, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

A nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após o período de dois anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, como prevê o art. 94 do Código Penal.

Assim que o projeto receber parecer favorável pelos membros da CCJ poderá ser votado pelos deputados em plenário e depois sancionado pelo governador para entrar em vigor.

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BMA

Resta saber se as mulheres que incidirem em violência doméstica serão impedidas também. Não, não é? Mulher não pratica violência, especialmente psicológica e judiciária, desde quando?

Joana Darc

Parabéns deputado Amilton Filho !!! Muito sábio esse deputado, precisamos de mais parlamentares assim.