Henrique Tibúrcio defende redução de custas judiciais e redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais

Atualmente, para se entrar com uma ação no valor de R$ 100 mil, por exemplo, o proponente deve para R$ 1 mil. A proposta apresentada reduziria o valor para R$ 750

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, entregou ao presidente da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, a minuta do projeto de lei que prevê a redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais. Atualmente, para se entrar com uma ação no valor de R$ 100 mil, por exemplo, o proponente deve para R$ 1 mil. A proposta apresentada reduziria o valor para R$ 750.

Para Tibúrcio, o modelo atual dificulta o acesso do cidadão à justiça: “Há vários anos temos denunciado que o cidadão tem seu direito de acesso à justiça cerceado, porque o Judiciário cobra taxas muito elevadas. Encontramos essa solução para beneficiar a população, que é quem paga pelos serviços cartoriais e que ver seu dinheiro tendo destinação apropriada”, disse.

O projeto também prevê a criação da Comissão de Valores dos Serviços Judiciários Prestados, que se reuniria em 2015, e depois a cada 2 anos, para estabelecer o valor aproximado ao custeio dos serviços judiciários específicos e divisíveis prestados pelo “sistema Judiciário”. As novas alíquotas das taxas judiciárias defendidas são de 0,50% para 0,25% em causas de valor até R$ 63.523,00; de 1,00% para 0,75% sobre o que exceder de R$ 63.523,00; e de 1,75% para 1,25% sobre o que exceder de R$ 317.509,68.

Cartórios Extrajudiciais

O presidente da OAB-GO anunciou também que solicitará ao Conselho Federal da Ordem que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o art. 28 da Lei n. 8.935/94, que diz que os “notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”.

Para o órgão, a remuneração do cartorário deveria ser limitada ao teto constitucional dos servidores públicos, que hoje é de R$ 29.462,25.Tibúrcio entregou ao presidente do TJGO proposta de redistribuição dos recursos e apresentou dados sobre a situação atual. Hoje, a arrecadação do cartório é destinada exclusivamente ao cartorário (90%) e ao Fundesp (10%). Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, os 501 cartórios extrajudiciais arrecadaram em 2013 R$ 420.727.963,39.

De acordo com a proposta da OAB-GO, o Fundesp ficaria com 15% desse valor e ainda seriam criados outros quatros novos fundos: de auxílio ao menor, penitenciário, de reembolso de serviços gratuitos e da advocacia dativa, referente aos advogados que são nomeados pelos juízes para defenderem cidadãos que não têm recursos para contratar um profissional.

A faixa destinada ao Fundo de auxílio ao menor teria como finalidade garantir investimentos na construção de centros de internação e estruturação de conselhos tutelares. O penitenciário seria destinado a melhorias da infraestrutura de presídios no Estado.

A redistribuição proposta fica da seguinte forma: 50% para cartorários; 15% para o Fundesp; 10% para um Fundo de auxílio ao menor; 12% para um Fundo penitenciário; 10% para um Fundo de reembolso de serviços gratuitos; e 3% para o Fundo da advocacia dativa.