Percentual mínimo pode ser somado para gestores usarem livremente os recursos dessas áreas

Paulo Guedes | Foto: Reprodução

Entre as medidas para mudar as regras fiscais e orçamentárias que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve encaminhar para o Congresso está a eliminação dos patamares mínimos que Estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. De acordo com informações da Folha de São Paulo, Guedes deve encaminhar para o Legislativo uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A Constituição determina que Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Já o municípios têm que destinar 15% e 25%, respectivamente.

A proposta do governo é que o piso seja substituído por um mecanismo com percentuais mínimos das duas áreas somadas. Técnicos sugerem que os patamares atuais de 37% para os Estados e 40% para os municípios sejam mantidos.

A ideia de Guedes é dar mais flexibilidade para o orçamento e que cada gestor aloquem os recursos de acordo com as necessidades locais.

A União também tem um piso, que é o estabelecido pelo teto de gastos: o montante do ano anterior mais a inflação.