Governo tenta incluir “jabutis” e atrasa projeto de alongamento das dívidas dos Estados

Emendas apresentadas não tem absolutamente nada a ver com o projeto e vão de encontro com o exigido pelo próprio ministério da Fazenda

O projeto que prevê o alongamento das dívidas dos Estados com a União estava previsto para ser votado no Congresso até a última quarta-feira (30/3).

No entanto, embora tenha sido construído em conjunto entre governadores, parlamentares e governo federal, não chegou nem a ser apreciado na Câmara. Isso porque o próprio Executivo tentou — por meio de parlamentares aliados — incluir emendas “jabutis” (aquelas que não têm pertinência com a temática do projeto).

De acordo com a secretária Ana Carla Abrão, da Fazenda goiana, é uma tentativa do governo federal de abrir a possibilidade de gastar mais — enquanto os Estados se adequam ao ajuste fiscal.

De acordo com a proposta, os governos poderão alongar a dívida com a União em 20 anos (de 2027 para 2047), e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.

No entanto, para que Estados possam se beneficiar do projeto é preciso que estes cumpram uma série de medidas — incluindo a aprovação de leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.

“O governo, então, pegou carona no projeto, justamente porque está muito bem apoiado e a tramitação deve ser rápida, e incluiu uma série de emendas que propõem a máxima do ‘Contingenciamento… Mas nem tanto'”, explica a secretária.

Entre as propostas do Planalto está a criação da possibilidade de um Regime Especial de Contingenciamento (REC), que é uma espécie de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que acaba por permitir gastos além da receita.

Além disso, querem criar, ainda, o Depósito Especial Remunerado, no qual o Banco Central repassaria recursos dos depósitos compulsórios diretamente para o Tesouro federal — em vez de ao próprio BC — uma maneira de desviar a finalidade de recursos.

“Estamos trabalhando para blindar o projeto e retirar esses ‘jabutis’ que o governo federal incluiu. São coisas que não foram discutidas com os governadores”, completa.

Falta de coesão

Não obstante as manobras do governo federal, Ana Carla Abrão revelou que alguns governadores/secretários não analisaram o projeto por inteiro e, de última hora, acabaram questionando itens — que já deveriam ter sido discutidos.

“Eu e o governador Marconi [Perillo] esmiuçamos item por item para ter certeza do que estávamos apoiando e saber as atualizações que teríamos que fazer aqui no Estado. Mas nem todos fizeram o mesmo”, explicou.

Alguns governos questionaram, justamente, a falta de simetria do que é exigido aos Estados e ao governo federal. “É importante criar um movimento de simetria no que diz respeito ao ajuste para tirar a pressão só dos Estados”, defendeu a secretária.

Cereja no bolo

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Para complicar, ainda mais, a situação do projeto — que beneficiará as 27 unidades da Federação, sem exceção –, sindicatos de servidores públicos trabalham para modificar pontos fundamentais.

“Há um movimento dos sindicatos para desfigurar o projeto. Querem, por exemplo, retirar o congelamento das despesas, a vinculação do crescimento da folha com o crescimento das despesas e a limitação dos gastos com funcionalismo”, explicou Ana Carla Abrão.

Mesmo com o atraso na aprovação — que deve ficar para semana que vem –, a secretária goiana avalia os movimentos como “esperados e naturais”. “Continuaremos trabalhando para aprovar o projeto, que é de suma importância para Goiás”, arrematou.

Proposta

A secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, explicou ao Jornal Opção que, com a aprovação da proposta, o Estado terá um alívio de R$ 100 milhões mensais (R$ 70 mi na dívida com a União e R$ 30 mi na do BNDES), em 2016 — algo próximo de R$ 6 bilhões no total. A partir do próximo ano, o alívio deve cair para algo em torno de R$ 45 milhões ao mês.

Com isso, será possível dar mais fôlego às finanças goianas, já que, nos últimos meses, a receita do Estado tem caído — e os gastos, aumentado. A crise econômica e política que assola o País tem trazido efeitos negativos para todas as unidades da federação. “Primeira coisa que faremos é estabilizar as contas para que, posteriormente, possamos fazer investimentos com os recursos do Tesouro”, completou.

No entanto, Ana Carla Abrão ressalta que o alongamento da dívida não permitirá, ainda, investimentos: “No primeiro momento, não vai sobrar recursos. Regularizaremos débitos”.

Com a nova proposta, a renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.