Ministério da Fazenda debaterá com secretários estaduais termos para solução do impasse sem precisar de julgamento do STF sobre o tema

Secretária Ana Carla Abrão, o governador Marconi Perillo e o ministro Henrique Meirelles em reunião na semana passada
Secretária Ana Carla Abrão; o governador de Goiás, Marconi Perillo; e o ministro Henrique Meirelles, em reunião na semana passada

O governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) apresentará a proposta para a renegociação das dívidas dos Estados com a União já nesta quarta-feira (1º/6). Em reunião com secretários da Fazenda de todas as regiões do País, técnicos do Ministério da Fazenda debaterão os termos do acordo.

Ana Carla Abrão, titular da pasta de Goiás, participará do encontro como a representante do Centro-Oeste. Segundo ela, resolver o impasse é um dos incêndios que Temer precisa apagar o mais rápido possível. “Temos que resolver isso de forma emergencial, mesmo que depois achemos uma solução mais perene”, explicou ao Jornal Opção.

Isso porque as liminares conseguidas por alguns Estados para a mudança no cálculo dos juros da dívida — um deles é Goiás — deve caducar em 30 dias.

O presidente interino tem mostrado que pretende aliviar a pressão em cima dos Estados para dar fôlego e, em alguns casos, salvá-los do colapso (leia-se Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro). Este foi um dos compromissos de Temer quando assumiu no começo do mês.

Judicial

Plenário do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Plenário do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No dia 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos Estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. O entendimento do Supremo foi justamente no sentido de permitir que haja um acordo entre os entes federativos e o governo federal.

Com as cautelares, a União está impedida de impor sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória.

A decisão foi tomada no julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110, 34122, nos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o cálculo dos juros a ser aplicado à dívida repactuada com a União. Os estados defendem a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015.

Assim como em outras ações do gênero ajuizadas no STF, as liminares impedem a União de impor sanções, em especial o bloqueio de repasses de recursos federais, caso os estados paguem as parcelas com base no seu próprio entendimento sobre o cálculo dos juros.