Governo federal autoriza Goiás a encerrar RRF e aderir ao Propag
Raphael Bezerra
10 dezembro 2025 às 12h09
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O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira, 10, a autorização para que o Estado de Goiás encerre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migre para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A medida ocorre após pareceres técnicos favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 159/2017.
O documento determina o encerramento imediato da vigência do RRF em Goiás, condicionado à adesão efetiva ao Propag — novo modelo criado para substituir os mecanismos de postergação de débitos e permitir a retomada do pagamento pleno das dívidas estaduais com a União.
Com a autorização federal, Goiás passa a concluir oficialmente um período de seis anos sob o Regime de Recuperação Fiscal, que envolveu metas de ajuste fiscal, contenção de despesas, limitação de contratações e renegociação de obrigações financeiras. A adesão ao Propag estrutura um novo ciclo para o passivo estadual, baseado na retomada progressiva do pagamento integral das parcelas da dívida.
RRF cumpriu o dever, diz Caiado
Segundo Caiado, a situação encontrada no início de sua gestão, em 2019, impunha um cenário de desequilíbrio estrutural: fornecedores sem receber, dívidas acumuladas, salários atrasados e paralisação generalizada de obras.
“Quando eu recebi o Estado, eu tinha 4.600 fornecedores sem receber. Tinha uma dívida sem as parcelas serem pagas. Salários atrasados. Uma paralisia completa em obras de infraestrutura, saúde, educação, rodovias. Hoje o Estado é outro Estado. Está equilibrado”, afirmou.
Para o governador, o RRF foi determinante para reorganizar o fluxo de pagamentos e reconstruir a capacidade fiscal. Ele destacou que Goiás regularizou salários, retomou investimentos e restabeleceu compromissos financeiros, resultados que, segundo ele, confirmam o cumprimento do objetivo central do regime.
Veja o documento:
O que significa o fim do RRF para Goiás
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 para estados em grave desequilíbrio financeiro, impondo medidas duras de ajuste, como congelamento de concursos, limites para reajuste salarial, contenção de gastos obrigatórios e revisão de benefícios fiscais. Em contrapartida, a União suspendia parcialmente o pagamento das dívidas enquanto o Estado buscava reequilibrar suas contas.
Goiás aderiu ao RRF em 2019, após anos de déficit estrutural, atraso em pagamentos e forte pressão sobre o caixa estadual.
Com o fim do regime:
- Deixam de valer as restrições rígidas impostas pelo RRF;
- O Estado passa a seguir as diretrizes do Propag, que reorganiza o passivo com base no pagamento integral das parcelas, mas com condições diferenciadas;
- Abrem-se margens para novas contratações e reestruturação de despesas, desde que dentro do novo programa;
- A legislação estadual passa a adequar o planejamento fiscal às regras do Propag, e não mais às normas do RRF.
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