Governo de Goiás sanciona lei que proíbe vacinação obrigatória contra Covid-19 no Estado

Autor do projeto, Humberto Teófilo (PSL), justificou que medida não fere direito à vida, em “razão de o vírus não ser fatal, com a taxa de mortalidade no mundo em menos de 2,4% dos casos”

O Governo do Estado de Goiás sancionou, nesta terça-feira, 12, o projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que trata da proibição da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Estado.

O texto, que está publicado no Diário Oficial do Estado e em vigor, afirma que não obrigará o cidadão a se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo poder público em Goiás.

“É assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”, afirma a lei.

O projeto, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), diz que a vacinação contra a Covid-19 só deve ocorrer “mediante o consentimento do cidadão ou do responsável”.

Liberdade individual

Humberto Teófilo afirmou que o direito da liberdade individual não pode ser violado e que neste caso não há choque com o direito à vida.

“Não há que se falar em confronto do direito à liberdade individual com o direito à vida pela simples razão de o vírus não ser fatal, com a taxa de mortalidade no mundo em menos de 2,4% dos casos, não caracterizando evidente direito à vida como supõe-se”, justifica parte do projeto.

O texto teve aprovação da maioria dos deputados. O placar foi de 26 votos a favor e dois contra.

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