O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II. O programa permite que contribuintes regularizem débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025, com descontos de até 99% sobre juros e multas.

A extensão do prazo está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).

Para os três tributos, o desconto pode chegar a 99% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos, com condições que variam conforme o imposto e a modalidade escolhida.

No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes. Para IPVA e ITCD, o prazo chega a 60 parcelas.

Quando o crédito tributário for decorrente exclusivamente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o desconto para pagamento à vista é de 90%.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.

Como aderir

A negociação pode ser feita pela internet, no portal da Secretaria da Economia, ou presencialmente nas delegacias regionais de fiscalização, mediante agendamento.

Pelo portal, o contribuinte consegue consultar os débitos, verificar as modalidades disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação.

A adesão ao programa é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

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