Governo assina Lei de Liberdade Econômica que desburocratiza processos de abertura de empresas em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) assinou, na tarde desta segunda-feira, 8, a Lei de Liberdade Econômica do Estado de Goiás durante solenidade com e representantes dos setores produtivos do Estado. O dispositivo garante mais agilidade na abertura de empresas de baixo risco, classificadas pela legislação estadual nº 22.612, e retira a obrigatoriedade de licenças e alvarás de funcionamentos de 962 atividades econômicas em Goiás.

Levantamento do Instituto Mauro Borges (IMB) mostra que o Brasil ocupa a 124ª posição no ranking do Banco Mundial para o ambiente de negócios. Goiás ocupa a 11ª posição entre os entes federados. Com a Lei de Liberdade Econômica, projeta o economista e diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo, a quantidade de aberturas de empresas nos municípios abrangidos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) contempladas será de 30%.

O IMB também prevê a redução de 70% do tempo exigido para o ínicio das operações das empresas. O efeito é motivado, principalmente, pelo tempo de deferimento do negócio, que foi reduzido em 35% em função da Lei de Liberdade Econômica.

Estado como facilitador

Com a assinatura do decreto de regulamentação da Lei, Goiás passa a ser o Estado com o maior número de empresas classificadas para a dispensa. Inspirada em uma legislação federal de 2019, a medida também servirá de base para os municípios goianos que optarem pela política. “O Estado precisa ser o facilitador para os empresários que ficam cada dia mais impacientes com tanto carimbo e certidão sem nem saber se vai dar conta de abrir sua empresa. Goiás vive um momento muito bom, construído pela parceria entre o espírito público e empresários com ações corretas que colocam Goiás num patamar superior no que se refere a geração de emprego e renda”, disse Caiado.

A Lei diz que os empresários poderão iniciar o processo de abertura das empresas de forma mais simplificada e que será necessário apenas uma auto declaração de exploração de atividade de baixo risco para garantir a dispensa das licenças. Ela engloba ainda licenças, autorizações, inscrições, registros e alvarás, inclusive nos âmbitos ambientais, sanitários e de edificações, por órgãos ou entidade da administração pública.

Regularização e fiscalização

O secretário de Indústria, Comércio e Serviço de Goiás (SIC), Joel Sant´anna Braga pontuou que a medida é importante para facilitar a vida do empresário. “São quase 1 mil CNAE, onde o empresário vai poder regularizar todos os seus negócios com a simplificação desses processos. Toda a estrutura do governo, seja junta comercial, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Meio Ambiente, e toda pasta que envolvida no processo de liberação de uma empesa estão em sintonia para garantir essa celeridade”, disse.

Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo, enfatizou que a iniciativa é importante para impulsionar o ambiente de negócios e o empreendedorismo em Goiás, reduzindo custos e desburocratizando processos empresariais. Além disso, o projeto prevê a criação do Conselho Consultivo de Liberdade Econômica (CCLE), um órgão técnico que vai auxiliar o Poder Executivo na definição das atividades de baixo risco, entre outras atribuições.

O advogado Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional e colaborador do projeto, explica que a legislação moderniza o texto federal, tendo em vista que os órgãos reguladores estão nos estados e municípios. “A ideia é justamente reduzir essas burocracias, fazendo com que o empresário, o empreendedor, goze de uma presunção de veracidade que as informações que ele presta são verdadeiras e que o poder público não coloque tantos entraves, tantas dificuldades nesse processo de abertura de empresa.

Rafael explica que a fiscalização ficará a cargo do Estado, mas que esse processo será realizado após o início das atividades econômicas daquela empresa levando em consideração a boa fé do empreendimento.

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