Governo apresenta PEC que altera porcentual de distribuição de ICMS

Proposta pretende melhorar a repartição dos recursos advindos do imposto aos municípios. Projeto da governadoria do Estado foi encaminhada para CCJ da Assembleia

Tramita na Assembleia Legislativa (Alego) Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 3066/17, encaminhado pela Governadoria do Estado. A proposta busca alterar o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição Estadual.

De acordo com o governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), a proposta visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios por determinação da Constituição Federal.

Essa alteração, segundo justificativa da proposta, vai incluir na Constituição Estadual critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar inovação, ao garantir um mínimo per capita, na busca de melhor repartição de recursos e correção de desigualdades.

A modificação pretendida visa alterar os atuais critérios de distribuição do produto da arrecadação de ICMS pertencente aos municípios, para estabelecer, dentre as parcelas da receita, os seguintes porcentuais: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental.

Também o porcentual de 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.

De acordo com o Poder Executivo essas alterações vêm ao encontro do que está sendo praticado em boa parte dos Estados da Federação, assim como critérios baseados em indicadores que estão sendo adotados em outros Estados, a exemplo do Ceará, de Minas Gerais e Pernambuco.

“A implementação dos novos parâmetros é viabilizada pela adoção do percentual baseado no piso previsto na Constituição Federal, 75% para o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atualmente é de 85%, e extinção daquele de 10% de distribuição igualitária”, explica o texto da matéria.

A PEC foi encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Casa. (Com informações Alego)

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