Goianiense pode negociar dívidas de IPTU e ISS com até 80% de desconto a partir desta segunda (5)

Oportunidade faz parte da 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC)

Ação estimula negociações espontâneas, voluntárias e de comum acordo entre as partes (Foto: Arquivo / Jornal Opção)

Uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) vai possibilitar que os cidadãos que estão em dívida com a prefeitura de Goiânia possam negociar os débitos com até 80% de desconto em multas e juros a partir desta segunda-feira (5/11). A oportunidade faz parte da 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC). A ação estimula negociações espontâneas, voluntárias e de comum acordo entre as partes.

O evento vai acontecer simultaneamente em todo o país até sexta-feira (9). Em Goiânia, os acordos podem ser firmados no Paço Municipal, na Atende Fácil Cidade Jardim, localizada no Shopping Cidade Jardim e em oito das unidades Vapt Vupt.

A redução da multa moratória e de juros de mora incidentes sobre dívidas em atraso abrange os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) e Sobre Serviços (ISS), taxas e contribuições municipais, além das oriundas de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.

O abatimento para quitação dos créditos tributários e fiscais, no entanto, é restrito aos débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2018, estejam eles ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, e é aplicado de forma escalonada de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

A redução de 80% alcança os pagamentos à vista, em parcela única. No caso de parcelamento, o desconto é de 60% se parcelado em até 24 vezes e de 40% se for dividido entre 25 e 40 parcelas mensais. Nos dois casos, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.

A oportunidade de regularizar situação de inadimplência junto à prefeitura com abatimento de multas e juros é restrita a débitos que não foram beneficiados por programas de negociação realizados em anos anteriores. Os benefícios são exclusivos para dívidas que nunca foram negociadas sendo, portanto, vetados para reparcelamentos que não foram cumpridos pelo contribuinte.

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