Goiânia vai reestruturar serviço de transportes dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) após TAC com MPGO

A Prefeitura de Goiânia assinou o compromisso de cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturar o serviço de transporte de todos os Centros de Atenção Psicossocial (Caps). O TAC foi firmado ainda em 2013 pelo promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, titular da 53º promotoria do Ministério Público de Goiás (MPGO). O documento previa que a gestão municipal iria adquirir e destinar a cada Caps do Município um veículo para as atividades essenciais do serviço.

Apesar do cumprimento inicial do acordo, as ações foram suspensas no ano passado e a Promotoria passou a receber denúncias de que os veículos das unidades haviam sido retirados. Os carros, conforme pondera o promotor, são necessários para a busca ativa, especialmente nos casos de mais gravidade, que ocorrem quando o paciente se recusa à vinculação ou ao tratamento de maneira voluntária. Nessas situações, é preciso uma abordagem domiciliar pela equipe multidisciplinar e outras diligências imprescindíveis ao regular exercício das atribuições dos Caps.

O município pontou que está em processo de licitação de veículos administrativos que contempla a destinação de um veículo para cada Caps da cidade. Enquanto o processo licitatório é finalizado, o serviço de transporte será realizado por agendamento, por meio de veículos já disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde aos distritos de cada região.

Leia também:

Operação do Ministério Público cumpre mandados em três municípios de Goiás e em Brasília

MP recomenda que Goiânia realize concurso público para preencher 48 vagas de auditor fiscal