Prefeitura de Goiânia é condenada por cobrança indevida de ITBI
Luan Monteiro
29 julho 2024 às 16h03
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O município de Goiânia foi condenado pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça após um contribuinte contestar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na capital. De acordo com a decisão, o contribuinte adquiriu imóvel por R$ 1.025.439,75 e registrou a compra, sendo obrigado a pagar o imposto. Porém a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi de R$ 1.326.156,00, valor maior que o da transação.
Para a Justiça, ficou claro que o Fisco não seguiu o processo administrativo necessário para justificar a diferença, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a legislação municipal não pode vincular a base de cálculo do ITBI ao valor do IPTU, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Para o valor de R$ 1.025.439,75, se aplicarmos o percentual do ITBI de 1.5% a época seria de R$ 15.38,59. Ocorre que o valor da avaliação deste bem foi. De R$ 1.326.156,00, vezes 1.5%, o contribuinte pagou de ITBI, R$ 19.892,34. Ou seja, há uma diferença de mais de 4 mil reais recolhidos a mais pela prefeitura, por conta da incidência do ITBI sobre o valor da avaliação, e não sobre o valor do contrato, que de fato foi negociado pelo comprador e o vendedor”, explica o advogado Luiz Gustavo Nicoli.
Na decisão, a Justiça afirma que a alíquota correta do ITBI seria de 1,5%. Por conta disso, o 2º Juízo condenou o município a restituir o valor de R$ 4 mil ao contribuinte, que significa a diferença. Além disso, a sentença estabelece que, caso haja embargos com caráter meramente protelatório, será aplicada uma multa de 2%.
O débito será atualizado de acordo com o IPCA-E e juros conforme índices oficiais até dezembro de 2021 e, após isso, pela Selic. A decisão é entendida como um precedente importante para assegurar que os lançamentos tributários sigam rigorosamente os procedimentos legais e administrativos.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM), informou que ainda “não foi notificada sobre o assunto em questão” e que está “à disposição para quaisquer esclarecimentos futuros”.
“Continuamos comprometidos com a transparência e a eficiência na condução dos assuntos municipais”, diz o documento enviado ao Jornal Opção.
