Francisco Jr. sobre prédios na área do Parque Flamboyant: “Acatei parecer da Amma”

Ex-secretário de Planejamento afirma que apenas assinou o TAC que beneficiou empresários da construção. Explicação é que havia pareceres de outros órgãos

O ex-secretário de Planejamento (Seplam) da Prefeitura de Goiânia Francisco Júnior foi o depoente da reunião da CEI das Pastinhas desta terça-feira (20/10). Atualmente deputado estadual pelo PSD, Francisco Jr. assegurou que, em sua gestão, jamais orientou, ou permitiu, que projetos fossem protocolados “sem documentação mínima”.

O deputado afirmou que entende que, caso não houvesse todos os documentos previstos no Plano Diretor, o processo deveria ser devolvido. “Não me lembro qual era a documentação ao certo, mas o mínimo era a posse da área, projeto e o Uso do Solo. Não tem como fazer nenhum tipo de análise sem esses documentos”, sustentou.

A principal razão para que o deputado fosse convocado a depor na CEI das Pastinhas foi um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ele juntamente com o Ministério Público de Goiás (MPGO), em 2007. O documento permitiu a construção de empreendimentos em área de preservação ambiental na região do Parque Flamboyant, beneficiando grandes empresários, como Ilézio Inácio Ferreira (Consciente) e Lourival Louza (Grupo Flamboyant).

“Quando assinei, assinei confiando em um parecer que recebi da AMMA [Agência Municipal do Meio Ambiente], bem como na garantia jurídica que me foi dada pela Procuradoria-Geral do Município e pelo MPGO”. Questionado sobre a decisão de permitir a construção de prédios na quadra do parque, o deputado se restringiu a dizer que “acatou o parecer da Amma”. “A Seplam coube desenhar o novo reloteamento da região, aprovar e dar resposta na transferência do índice e a emissão do Uso de Solo”, concluiu.

Ainda na justificativa, Francisco Jr. argumentou que existem tipos diferentes de área de preservação ambiental: “Há áreas que contêm elementos específicos, como fontes, nascentes. Estas não se pode mudar. As que não têm esses elementos, definido bem o interesse público, pode haver, sim, a flexibilização de mudar o tipo de área”. O presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), questionou-o, então, sobre o que seria “interesse público” neste caso.

O deputado sugeriu que, com os prédios, mais famílias e mais pessoas seriam beneficiadas com o espaço. Sem contar com as “medidas mitigadoras”, que compensaram o impacto da mudança, suistentou ele. “Se as medidas compensatórias foram suficientes, não era uma questão da Seplam, e sim da Amma e do MPGO”, completou.

Os vereadores da CEI das Pastinhas concluíram que, a partir das informações prestadas até agora, o TAC que foi assinado pelo MPGO e pela prefeitura acabou por beneficiar os empresários.