Fórum Goiano de Habitação pede regulamentação dos casos onde há déficit na infraestrutura de água e esgoto

O ofício foi assinado pelos representantes do Fórum que pedem regulamentação do Artigo 18-A do Novo Marco do Saneamento

Reunião com o secretário nacional de Habilitação, Alfredo Santos, com o Fórum, no Secovi.

Na última quarta-feira (22), o Fórum Goiano de Habitação encaminhou um ofício à Secretaria Nacional de Habitação solicitando que cada prestador de serviço regulamente suas responsabilidades na ampliação das redes de saneamento e os casos de ressarcimento, em caso de déficit na infraestrutura de água e esgoto de novos empreendimentos imobiliários.

O ofício foi assinado pelos representantes do Fórum que pedem regulamentação do Artigo 18-A do Novo Marco do Saneamento. Este artigo diz respeito à infraestrutura necessária para a conexão entre as redes de saneamento e de esgoto e as responsabilidades de cada partícipe na ampliação das redes nos novos empreendimentos imobiliários.

Desse modo, se houver investimentos nas redes de água e esgoto pelos agentes imobiliários, antecipando o atendimento obrigatório do operador, serão avaliados os casos de ressarcimento, ou não, determinados por regulamentação.

Com essa ação, o Fórum aposta que essa pacificação vai assegurar que a cadeia produtiva e o usuário final tenham uma maior qualidade no saneamento básico.

No documento, como justificativa eles alegam que: “É importante a pacificação obrigacional e a estabilização da segurança jurídica que devem permear as relações do saneamento básico, portanto é necessário de norma infra legal, reguladora, para que sejam definidas as demais atribuições e os prazos a serem cumpridos no marco do saneamento”.

Assinaram o documento, a Associação do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi), o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi), o Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon) e pela Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU).

O ofício foi entregue ao secretário nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos.

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