Farmácias poderão ser obrigadas a aceitar receitas prescritas por enfermeiros; entenda a proposta

Receitas emitidas por enfermeiros poderão ter validade garantida em farmácias de todo o país caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.840/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta busca impedir que farmácias e drogarias recusem prescrições apenas porque foram assinadas por profissionais da enfermagem.

De autoria da deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), o projeto não amplia as atribuições da categoria. Segundo a parlamentar, a intenção é assegurar o cumprimento de um direito já previsto na legislação e impedir que estabelecimentos neguem a dispensação de medicamentos em razão da profissão do responsável pela receita.

Pelo texto, terão validade as receitas emitidas por enfermeiros regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (Corens), desde que a prescrição esteja dentro das competências estabelecidas em lei. A dispensação dos medicamentos deverá respeitar a legislação sanitária vigente e as regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial.

A proposta também determina que farmácias e drogarias não poderão negar a entrega de medicamentos apenas porque a receita foi assinada por um enfermeiro, desde que sejam observadas a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, o Decreto nº 94.406/1987 e os protocolos clínicos e programas de saúde pública em vigor.

Farmácias terão de adequar procedimentos

Caso o projeto seja aprovado, redes de farmácias, drogarias e plataformas de venda de medicamentos deverão adaptar seus procedimentos internos para cumprir a legislação. O texto proíbe a criação de exigências administrativas sem respaldo legal que dificultem ou impeçam a dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão sofrer as sanções previstas na legislação sanitária, no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas aplicáveis.

Na justificativa da proposta, a deputada afirma que a legislação brasileira já autoriza enfermeiros a prescrever medicamentos nos casos previstos por programas de saúde pública, protocolos clínicos e normas técnicas. Apesar disso, segundo ela, pacientes ainda têm receitas recusadas em farmácias, o que dificulta o acesso ao tratamento e gera insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os usuários do sistema de saúde.

A parlamentar ressalta que o projeto não cria novas competências para a enfermagem nem altera as regras atuais sobre prescrição de medicamentos. O objetivo, afirma, é garantir que a legislação já existente seja efetivamente cumprida.

O Projeto de Lei 4.840/2026 será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.

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