Fachin entende que é inconstitucional dar desconto à dívida dos Estados

Ministro do STF, relator de três mandados de segurança sobre o assunto, votou pela revogação das liminares concedidas a Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais

Ministro Edson | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Ministro Edson Fachin, do STF, pediu a revogação das liminares concedidas a três Estados | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Em julgamento da mudança do cálculo das dívidas dos Estados junto à União, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, pediu, em seu voto nesta quarta-feira (27/4), a revogação das liminares concedidas ao Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais.

Relator de três mandados de segurança no STF que discutem o assunto, Fachin fez a apresentação do seu voto na discussão que trata do indexador do estoque das dívidas estaduais com o governo federal, se pode ou não ser alterado.

As liminares concedidas aos três Estados davam direito o uso do juros simples na base de cálculo das dívidas com a União, e não os compostos. Fachin avaliou ser inconstitucional a Lei Complementar número 151, que obriga a União a mudar os indexadores do cálculo dessas dívidas e conceder desconto aos Estados. O ministro entendeu que essa lei é uma afronta ao princípio do planejamento e da organização orçamentária, de acordo com a Constituição Federal.

A norma, no entendimento de Fachin, não considera o impacto causado pelo recálculo da dívida nos cofres públicos. Os outros dez ministros ainda darão os seus votos.

Ao apresentar seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi contra o desconto na dívida dos Estados. Segundo Janot, a captação de recursos da União é feita com juros compostos e não há como cobrar dos governos estaduais com base em juros simples, o que criaria um desequilíbrio nas contas públicas.

‘Existe equilíbrio entre a captação pela União e a cobrança que ela faz? A União não pode captar recursos por índices maiores e depois cobrar menores, ou seja, subsidiar os estados”, destacou o procurador-geral.

A justificativa dada pelos Estados de que precisam que o cálculo seja feito com juros simples foi criticada por Janot, que disse ser um debate jurídico e não pode incluir argumentos políticos como a discussão sobre as dificuldades financeiras e a busca por um novo pacto federativo. “O debate é político e não jurídico. A discussão sobre o contorno do federalismo adequado ao Brasil está afeto ao debate político e não jurídico.”

 

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