Ex-prefeito de Pires do Rio e empresa são condenados por improbidade administrativa

Contrato entre a administração de Luiz Eduardo Pitaluga e a Evolu Servic para limpeza urbana foi superfaturado em R$ 1,8 milhão

Pitaluga | Reprodução Facebook

Pitaluga terá que ressarcir os cofres públicos e ficará com seus direitos políticos suspensos por cinco anos | Reprodução Facebook

A Justiça condenou o ex-prefeito de Pires do Rio, Luiz Eduardo Pitaluga, a empresa Evolu Servic Ambiental Ltda., e o sócio-proprietário da empresa, Valmir Pereira, por improbidade administrativa. A denúncia era de que, durante o mandato de Pitaluga, a prefeitura assinou um contrato de limpeza urbana superfaturado com a empresa.

A denúncia do Ministério Público apontava uma diferença de R$ 1,8 milhão entre o valor do contrato, de R$ 2,38 milhões, e os gastos com o serviço: R$ 570 mil. Outra questão apontada no processo é que há uma lei no município de Pires do Rio que determina que a coleta de lixo e entulho tem que ser executada pelo poder público municipal.

Além de ressarcir os cofres públicos e pagar multa correspondente a 30% do valor superfaturado, os condenados terão seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Eles também ficarão impedidos de celebrar contratos com o poder público durante o mesmo período.

O juiz substituto Marcus da Costa reformou parcialmente uma condenação anterior, abrandando as punições. Originalmente, Pitaluga, Valmir e a Evolu Servic deveriam pagar multa correspondente ao valor total do valor superfaturado, ter seus direitos políticos impedidos por oito anos e serem proibidos de contratar o poder público por dez anos.

A justificativa de Marcus para a medida tomada após a apelação da empresa é que não ficou comprovado que houve enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial por parte dos condenados. A reforma foi uma decisão da ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Um dos argumentos da defesa foi de que o contrato superfaturado não configuraria improbidade porque foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O juiz, no entanto, não acatou a tese, apontando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o parecer do TCM não pode anular atos lesivos ao patrimônio público.

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