Ernesto Araújo tenta delimitar quebra de sigilo, mas Alexandre de Moraes nega o pedido

Quebra de sigilo sem restrições foi mantida sob a alegação de que direitos e garantias individuais não podem ser usadas como um escudo protetivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta segunda-feira, 21, o recurso do ex-ministro Ernesto Araújo contra a decisão que manteve a quebra de sigilo determinada pela CPI da Covid-19.

A defesa de Araújo alegava que a decisão de Moraes foi “omissa”, uma vez que não analisou um pedido de limitação da quebra dos sigilos ao período compreendido entre março de 2020 e março de 2021, pedindo então para que a restrição do alcance fosse aplicada. No entanto, Alexandre julgou que a omissão não aconteceu.

Segundo ele, a quebra de sigilo deve ser garantida porque “direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.