Entidades nacionais pedem revisão de afastamento do procurador do TCE

Nota conjunta é assinada por associações que afirmam ver com “preocupação o fato da referida decisão ter como destinatário um membro vitalicio do MP”

Foto: reprodução

Associações nacionais do Ministério Público divulgaram na tarde desta sexta-feira, 6, nota pública em que sustentam ser necessário a revisão do afastamento do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC-GO), Fernando dos Santos Carneiro. A nota se posiciona sobre o novo afastamento do procurador, que aponta ser alvo de retaliação por denunciar efetivação de não concursados no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Na nota divulgada nesta quinta as entidades dizem que viram com “perplexidade” a decisão proferida pela Justiça goiana. “Causa extrema preocupação o fato de referida decisão ter como destinatário um membro vitalício do Ministério Público brasileiro”, destaca o texto.

NOTA 

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade de classe de âmbito nacional que congrega mais de 16.000 (dezesseis mil) Promotores e Procuradores de Justiça, e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade de classe de nível nacional que representa mais de 1.200 (mil e duzentos) membros do Ministério Público Federal, vêm a público manifestar sua perplexidade em face de nova decisão proferida pela Justiça do Estado de Goiás, desta feita nos autos do Mandado de Segurança nº 5606169-76.2019.8.09.0000, que determina novo afastamento do Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro, atual ProcuradorGeral interino do MPC/GO, de suas atividades.

Causa extrema preocupação o fato de referida decisão ter como destinatário um membro vitalício do Ministério Público brasileiro, que, como expressamente consignado no art. 130 da Constituição da República, conta com a inequívoca salvaguarda constitucional de impedimento da perda do cargo, a qual somente pode se dar mediante decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 128, § 5º, I, a, do texto magno, o que não é o caso.

Assim, as entidades signatárias confiam firmemente que a decisão venha a ser revista através dos meios recursais cabíveis, de modo que se restabeleça a segurança e estabilidade jurídicas imprescindíveis ao livre e legítimo exercício, pelo Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro, do elevado e indispensável ofício ministerial perante o Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

2 respostas para “Entidades nacionais pedem revisão de afastamento do procurador do TCE”

  1. José Mariano da silva disse:

    Tão perseguindo esse cara. Teve a notícia lá de que a desembargadora teve parentes atingidos pela atuação desse promotor. Falta de Deus no coração dessa mulher.

  2. joao disse:

    isso não vira manchete nos jornais alinhados ao governo atual.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.