Entenda PEC da Educação, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás

Emenda feita à proposta inicial inclui 2% da UEG no orçamento da Educação

Foto: Denise Xavier

A Proposta de Emenda Constitucional, que vem sendo chamada de “PEC da Educação” e que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, foi enviada, a princípio, pelo deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que é líder do Governo na Casa, como alteração do artigo 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação pelo deputado, na forma da Lei, de suas atividades parlamentares.

A ideia é que essa divulgação, inclusive de ações e programas advindos de emendas, não seja considerada promoção pessoal. “A falta de critério para definição do que é considerado divulgação e do que constitui promoção pessoal tem comprometido seriamente o trabalho do parlamentar”, justifica o texto.

Essa proposta foi aprovada com relatório favorável à matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ainda no mês de junho deste ano. Entretanto, recebeu uma emenda aditiva em plenário pelo deputado estadual Amilton Filho.

Educação

Essa última propõe que o Estado aplicará “no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás (UEG), assegurando a ela a destinação de 2% da base vinculada”.

A justificativa é que, por meio da medida, será possível acrescentar ao percentual definido na Carta Magna da República para aplicação na Educação os valores aplicados também no Ensino Superior e, especificamente, na UEG.

O que permitiria, portanto, a utilização de recursos federais na universidade que é estadual. “Demais disso é importante frisar que há a imperiosa necessidade de se trazer à realidade financeira do Estado à baila e não mais promover o “faz de conta” acontecido ao longo dos últimos anos até que culminasse no parecer pela rejeição das contas do exercício de 2018″, diz o texto.

O relator Álvaro Guimarães (DEM) deu, portanto, parecer favorável à aprovação com a emenda de Amilton Filho. A matéria também foi aprovada na Comissão Mista na quinta-feira, 29.

Na sexta, 30, o líder e autor da PEC apresentou voto em separado para que a emenda e a matéria fossem aprovados em plenário. Por isso, o texto é discutido nesta terça, 3, pelos deputados.

Discussão

A matéria havia sido alvo de polêmicas, porque, a princípio, havia o entendimento de que, com a inclusão dos 2% da UEG, a educação básica perderia na mesma proporção. Entretanto o vice-líder, Zé Carapô, explicou que isso não ocorrerá, porque o Governo irá retirar dos 25% os 4% que antes eram destinados a despesas com inativos. Esses gastos passarão a ser responsabilidade da Goiás Previdência.

Além disso, conforme explicaram o líder e o deputado Eduardo Prado (PV), com o orçamento da UEG saindo da Ciência e da Tecnologia e passando à educação, não existirá mais o desconto de 0,6% referente ao DRE. Com isso, tanto a educação básica quanto a universidade saem ganhando.

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