Empresa deve readmitir funcionário que foi demitido por ser portador de HIV

Justiça determinou que empregado deve ser reintegrado em atribuição compatível à sua função e condição de saúde atuais. Discriminação contra portadores do vírus pode resultar em pena de reclusão de um a quatro anos e multa

A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, titular da 9ª Vara do Trabalho em Goiânia, determinou que funcionário demitido por ser portador de HIV seja readmitido na construtora em que trabalhava.

Segundo a magistrada, empresas não podem demitir empregados por serem portadores do vírus. “Determina-se a reintegração do trabalhador em uma das obras mencionadas por ele no estado de Goiás, sob pena da construtora pagar o salário equivalente, até a instrução do presente feito”, explica.

Chyntia Barcellos, advogada que representou o funcionário, garantiu a ele o direito de ser reintegrado à empresa com atribuição compatível à sua função e condições de saúde atuais. “Vale lembrar que ninguém pode ser submetido aos testes de Aids compulsoriamente.

Estes deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos, nunca para qualquer tipo de controle de pessoas ou populações”, ressalta.

A advogada afirma ainda que denúncias similares são muito comuns e que é inadmissível que o portador seja demitido por ser considerado uma “ameaça” aos demais. A discriminação contra portadores de HIV/Aids é tipificada na lei 12.984/14, que prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem apresentar esse tipo de conduta.

De acordo com a lei, negar emprego, exonerar ou demitir em razão da condição de portador ou doente também é caracterizado como crime.

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