Em votação definitiva, deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A norma tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público

Em sessão extraordinária no início da noite desta quinta-feira (26/6), os deputados estaduais aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A norma tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público estadual, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Com a aprovação, o Plano de Ação Integrada (PAI) passa a denominar-se Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento. O projeto da LDO especifica que a execução orçamentária e financeira dos programas deverá atender às orientações estratégicas do Plano de Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também conforme a matéria, os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2015 os seguintes valores: Assembleia Legislativa de Goiás: R$ 522.467 milhões; Tribunal de Contas do Estado (TCE): R$ 34.328 milhões; Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): R$ 6.682 milhões; Ministério Público de Goiás (MP-GO): R$ 39.137 milhões.

O texto do projeto detalha a concessão de empréstimos e financiamentos, priorizando a criação de empregos, promoção do desenvolvimento da indústria e da agroindústria, redução das desigualdades regionais, preservação ambiental, e linhas de crédito referentes a projetos do PAI, denominadas “Credipai”. Serão contempladas emendas referentes a vinculações constitucionais nas áreas da Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, como a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sectec).

O projeto da LDO apresenta também um anexo de metas fiscais para o próximo ano. O documento esclarece que a meta de superávit primário do Estado de Goiás para 2015 será pactuado no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o biênio 2014-2016. As receitas de Operações de Crédito e as decorrentes do Programa Estadual de Desestatização serão incluídas nas estimativas da lei orçamentária, ou por meio de créditos especiais, alterando-se em decorrência.

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