Elias Vaz apresenta mandado de segurança contra MP que desobriga publicação de licitação em jornais

Para o deputado, assunto deveria ser discutido por meio de projeto de Lei e não por Medida Provisória, que só se justifica em caso de urgência ou relevância

Elias Vaz | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O deputado federal Elias Vaz (PSB) entrou com um mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender Medida Provisória 896/19, que suspende a obrigação de governos publicarem atos oficiais de licitação em jornais.

“Uma MP se justificaria por necessidade de urgência ou relevância. Não é o caso. O mais pertinente seria discutir esse assunto por meio de um projeto de lei”, disse o parlamentar.

A medida provisória em tramitação na Câmara restringe a divulgação sobre licitações públicas ao Diário Oficial e sites mantidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal e altera as leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011.

Elias Vaz avalia que há, portanto, desvio de finalidade da medida provisória, que seria utilizada, como já afirmado pelo próprio presidente, como retaliação a críticas de alguns veículos ao governo.

“A decisão do governo afeta a questão da transparência. Quanto mais veículos de grande porte divulgam as informações, mais os agentes públicos e os cidadãos têm condições de fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, defende.

Inconstitucionalidade

Ele destaca, ainda, que já há decisão do STF estabelecendo que, em caso de matéria inconstitucional, cabe ao parlamentar impedir o prosseguimento da matéria por meio de mandado de segurança.

“Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não”, diz o texto do relator, ministro Gilmar Mendes, sobre o assunto.

E é com base nessa decisão que o parlamentar goiano vai protocolar o mandado de segurança contra a medida do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

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