“É um labirinto, uma colcha de retalhos” diz promotora sobre excesso de leis de incentivos fiscais

“Leis que são direcionadas, são nulas. A lei deve ser geral e universal.” Dentre elas, a do crédito-moeda, em que o governo dá tanto incentivo para uma empresa que, quando há o excesso do incentivo, ela pode transferir o crédito para um terceiro

Promotora de Justiça Leila Maria | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) tem alertado há anos sobre as distorções no uso excessivo das renúncias de receitas. É o que apontam alguns autos que repousam sobre a mesa da promotora Leila Maria, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Ela tem acompanhado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, a convite do deputado estadual e relator, Humberto Aidar (PT).

O Estado de Goiás sofre a crise do desequilíbrio fiscal neste último ano, ou desde os anteriores, mas esse déficit não é exclusivo dos incentivos. No entanto, é certo que eles têm uma considerável contribuição para esse buraco no tesouro. Tanto que o próprio TCE têm questionado a “inadimplência dos beneficiários, a relação custo-benefício, os critérios de regionalidade, dentre outros, não aferidos com afinco e rigidez pelo Estado.”

Na Promotoria, três inquéritos investigam abusos nos incentivos fiscais. Segundo levantamento do TCE de Goiás e Mato Grosso, somos o segundo estado mais investidor ou com renúncia de receita.

Apesar da resistência em aderir à investigação, inclusive de diversos empresários que entraram com liminares judiciais para não comparecerem à CPI, como Joesley Batista, da JBS, e Carlos Alberto, da Caoa, a promotora defende: “Não é a CPI e as investigações que causam insegurança jurídica para o próprio meio empresarial, mas o excesso de leis sobre o tema, que é um labirinto, uma colcha de retalhos”, afirma.

“Sou favorável à CPI mediante o que presencio. O foco não é prejudicar nenhum empresário, mas identificar onde estão os excessos e os desvios”, diz Leila. “O objetivo maior é a simplificação da legislação referente aos incentivos fiscais, dando transparência e segurança jurídica, tanto para os cidadãos que recolhem seus impostos e bancam os incentivos fiscais quanto para os próprios empresários, que saberão as regras de forma simples e para saberem quem recebeu o quê. Esse excesso, super inflação de regras, quebra o princípio da igualdade entre os próprios empresários. ”

Além disso, a promotora explica que os incentivos fiscais provocam uma espécie de leilão de estado contra estado para oferecer o benefício em troca da presença da empresa, o que quebra o pacto federativo, que pressupões a colaboração entre os estados e não uma guerra fiscal.

Super inflação de leis

De acordo com Leila Maria, passam de trezentos regulamentos dentro desta Lei. Algumas, são direcionadas para empresa A ou B e não respeitam segmentos. “Leis que são direcionadas, são nulas. A lei deve ser geral e universal.” Dentre elas, a do crédito-moeda, em que o governo dá tanto incentivo para uma empresa que, quando há o excesso do incentivo, ela pode transferir o crédito para um terceiro, uma outra empresa que pagaria o ICMS para o governo, ela explica.

“Ele deixa de arrecadar duas vezes, uma quando ele dá para a empresa A e na segunda é quando ele permite que a empresa A transfira o crédito para a empresa B. A empresa B pega em dinheiro, paga para a empresa A e deixa de recolher para o governo. O governo perde duas vezes, daí o desequilíbrio fiscal no qual o governo se encontra”, ilustra a promotora.

“No crédito-moeda chegou ao absurdo de não ter que dar nenhuma contrapartida ao governo em troca dessa moeda que ele recebe, quando transfere para outra empresa e recebe em dinheiro. Os incentivos fiscais, em cada das suas modalidades devem ter uma meta, sejam empregos, desenvolvimento, aplicação da construção do próprio parque industrial. É relativo, depende de qual foi o crédito recebido pela empresa ou quais a metas e objetivos feitas para aquele empresário ou empresa”, conta.

Já o crédito pré-operacional, por exemplo, é quando o governo paga para a empresa instalar sua base e realizar obras na região. “O governo deixa de arrecadar para que ela faça a infraestrutura e a empresa nem sempre se faz onde precisa. Por exemplo, o nordeste e o norte goiano. A alma do incentivo é o desenvolvimento regional das localidades mais pobres. Se verificarmos hoje, as empresas incentivadas estão nos locais bons, como Goiânia e o sudeste goiano, locais que têm matéria prima, infraestrutura e quase tudo mais necessário. A desigualdade entre as regiões do Estado continua a mesma.”

Para a promotora Leila, a CPI representa a esperança de uma nova forma de tratar os incentivos: “uma legislação mais transparente, mais simplificada e que dê para todo mundo entender, do empresário à pessoa leiga (…) Tem que ter transparência nessa legislação. Até os operadores do direito tem dificuldades de descobrir todas as minúcias porque é uma inflação de leis assustadora, sem necessidades. Junte tudo em um único programa e estabelecer uma lei, conceder por segmentos para que todos tenham, não só umas ou outras empresas. Não pode ter quebra de desigualdade entre o empresário. Os excessos de lei fazem que o poder público seja arbitrário, concedendo mais para uns que para outros.”

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