DPE recomenda veto a projeto que prevê apoio ao armamento de mulheres em Goiânia

O Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado de Goiás, recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, o veto integral ao Projeto de Lei nº 634/2025, que cria o chamado “Programa Escudo Feminino”.

A proposta prevê ações de proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência no município. A recomendação nº 01/2026 foi encaminhada na terça-feira, 10, e aponta que o projeto apresenta problemas de constitucionalidade, além de incompatibilidades com a legislação federal voltada ao enfrentamento da violência doméstica.

O documento é assinado pela coordenadora do Nudem, a defensora pública Ludmila Mendonça, além das defensoras Cristiana Baptista, Maria Paula Benjamin, Bárbara Lara Garcia, Fernanda Oriá, Ketlyn Chaves e Mirela Cavichioli.

Segundo o núcleo, a proposta legislativa institui medidas que podem incluir apoio financeiro para aquisição de armas e dispositivos de defesa, além da oferta de cursos voltados à autodefesa.

Na recomendação, o Nudem afirma que o projeto invade competência exclusiva da União ao tratar de material bélico. A Constituição atribui ao governo federal a responsabilidade por legislar sobre armas e munições, diretriz consolidada pelo Estatuto do Desarmamento.

De acordo com a Defensoria Pública, a criação de um programa municipal que incentive ou subsidie o acesso a armamentos contraria esse modelo de regulação centralizada. O documento também aponta possível irregularidade nas regras orçamentárias.

O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige que projetos que criem despesas obrigatórias apresentem estimativa de impacto financeiro. Segundo o Nudem, o texto do projeto não apresenta estudos sobre o custo de medidas como cursos de capacitação e eventual auxílio para aquisição de equipamentos.

Conflito com a Lei Maria da Penha

Outro argumento apresentado é de que o projeto poderia contrariar a lógica de proteção prevista na Lei Maria da Penha. Na avaliação das defensoras públicas, a proposta deslocaria parte da responsabilidade pela proteção do Estado para a própria vítima.

O documento sustenta que o enfrentamento à violência doméstica deve ocorrer por meio de políticas públicas estruturadas e integradas, e não pela responsabilização individual da mulher pela própria segurança.

O Nudem também menciona estudos que relacionam a presença de armas de fogo em ambientes domésticos ao aumento do risco de mortes em situações de violência familiar. Segundo o núcleo, pesquisas na área de segurança pública indicam que a ampliação da circulação de armas está associada ao crescimento da violência letal.

Para a Defensoria, a introdução de armas de fogo no ambiente doméstico, mesmo com a justificativa de proteção individual, pode ampliar riscos de acidentes e de agravamento de conflitos.

Outro ponto destacado no documento é o risco de criminalização de mulheres que utilizem armas em situações de defesa. Segundo o Nudem, o incentivo ao armamento pode expor vítimas de violência doméstica a disputas judiciais ou responsabilização penal em decorrência de eventuais confrontos com agressores.

A recomendação também menciona a necessidade de fortalecimento de políticas públicas de proteção às mulheres e lembra que proposta semelhante já foi vetada anteriormente pelo Poder Executivo estadual. O projeto de lei tramita no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia

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