Do mundo físico ao ciberespaço: a proteção da juventude com o ECA Digital

Valdinei Valerio, Diretor Geral Instituto Promover – IPHAC

Há mais de dezesseis anos, atuando na linha de frente do Instituto Promover – IPHAC, tenho acompanhado de perto as profundas transformações que impactam a vida e o desenvolvimento de milhares de jovens e suas famílias em todo o país. Historicamente, a maior preocupação da sociedade e dos pais concentrava-se nos perigos físicos das ruas, mas a revolução tecnológica transferiu a vulnerabilidade para dentro dos nossos lares, colocando os riscos diretamente nas telas de celulares e computadores nos quartos dos nossos adolescentes. Hoje, o ambiente digital, que inicialmente prometia ser apenas um espaço de aprendizado e democratização do conhecimento, revela frequentemente uma face predatória e estruturalmente perigosa para mentes que ainda estão em fase de maturação.

A internet impõe riscos reais e muitas vezes silenciosos, que vão muito além da simples preocupação com o tempo excessivo de tela. Vemos a gravidade disso de forma clara na arquitetura de jogos aparentemente infantis, como o Roblox, onde a ausência de uma supervisão rigorosa permite que adultos mal-intencionados criem perfis falsos, passando-se por adolescentes para conquistar a confiança e aliciar crianças, como já foi documentado em casos policiais gravíssimos de exploração. Além disso, a natural vulnerabilidade emocional da juventude tem sido ativamente explorada por algoritmos que favorecem o extremismo e a polarização. O trágico caso recente de um jovem de Vitória, no Espírito Santo, ilustra perfeitamente essa dinâmica perversa: oriundo de um contexto de vulnerabilidade, ele foi cooptado por fóruns de ódio na internet que pregavam discursos misóginos e supremacistas. Submetido a uma verdadeira lavagem cerebral, ele mergulhou em um isolamento profundo e, ao tentar sair desse grupo extremista, passou a sofrer ameaças severas que destruíram sua saúde física e mental. Somado a isso, enfrentamos a atual epidemia da adultização e da erotização precoce. As redes sociais frequentemente recompensam comportamentos sexualizados com engajamento e métricas de vaidade, transformando crianças em produtos comerciais, um problema devastador que ganhou os holofotes do debate nacional após denúncias de influenciadores, como o caso do Felca, que expôs como as lógicas de engajamento alimentam redes de exploração.

É exatamente diante desse cenário de urgência e hipervulnerabilidade que o Brasil sancionou a Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como ECA Digital, que passará a ter vigência plena a partir de hoje (17 de março de 2026). Trata-se de uma atualização civilizatória inadiável do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade do século XXI. A nova legislação muda radicalmente as regras do jogo e reequilibra as forças: ela acaba definitivamente com a ineficaz autodeclaração de idade, obrigando as plataformas a adotarem tecnologias reais, seguras e invioláveis de verificação etária para bloquear o acesso de menores a conteúdos inadequados. Mais do que isso, a lei determina que as contas de adolescentes menores de dezesseis anos sejam obrigatoriamente vinculadas às contas de seus pais ou responsáveis legais, devolvendo a autoridade educacional e a capacidade de supervisão para o seio da família. Práticas exploratórias, como o uso de dados de crianças para traçar perfis comportamentais com fins de publicidade direcionada, bem como a inclusão de caixas de recompensa em jogos eletrônicos infantis, passam a ser expressamente proibidas no território nacional.

Contudo, é fundamental que a sociedade compreenda que essa revolução legal não atinge apenas as gigantes da tecnologia, as chamadas big techs, ou as redes sociais estrangeiras. O impacto da legislação se estende de forma implacável a todo o tecido corporativo e educacional, afetando diretamente as instituições de ensino e as empresas que mantêm cadastros ou vínculos com menores de idade, especialmente através de programas de estágio e de Jovem Aprendiz. Qualquer organização que processe dados desses jovens precisará adotar a configuração de privacidade máxima por padrão em seus sistemas operacionais e plataformas de ensino. Históricos de navegação em computadores corporativos, dados biométricos recolhidos para ponto eletrônico ou relatórios psicossociais e de desempenho educacional não podem, sob nenhuma hipótese, ser utilizados para treinar algoritmos internos das empresas ou ser compartilhados com terceiros sem a transparência absoluta e o consentimento explícito e específico dos pais ou responsáveis legais.

Para nós do IPHAC, a conformidade com essas diretrizes protetivas sempre fez parte do nosso DNA e da nossa missão institucional. Através da execução do programa Promover Aprendiz e da gestão estratégica das Casas da Juventude, sabemos por experiência prática que a melhor forma de proteger a juventude vulnerável não é adotar o proibicionismo tecnológico cego, mas garantir que a inovação atue como um trampolim para o desenvolvimento cidadão, e não como uma armadilha. Ao oferecermos espaços físicos de acolhimento estruturado, com acesso à cultura, convivência e qualificação profissional de excelência, criamos um forte sentimento de pertencimento comunitário nos jovens. Esse pertencimento e esse acolhimento físico atuam como o principal e mais eficaz escudo contra a cooptação por grupos online, o cyberbullying e o adoecimento psíquico; afinal, um jovem que se sente valorizado, incluído e seguro no mundo real torna-se infinitamente mais resiliente às pressões e aos perigos do ambiente virtual.

Ao adotarmos as premissas do ECA Digital, o Brasil finalmente se alinha aos modelos de governança e salvaguarda mais avançados do cenário global. Observamos o pioneirismo do Reino Unido com a implementação do seu Código de Design Apropriado à Idade (Children’s Code), que obrigou globalmente as empresas a desligarem o rastreamento abusivo de localização e a cancelarem a reprodução automática de vídeos para usuários menores de idade, preservando a saúde mental infantil. Vemos o exemplo inspirador da Dinamarca, que aposta pesado na educação e no letramento digital integrado diretamente ao currículo escolar, preparando ativamente as crianças para identificarem desinformação e riscos nas plataformas. E acompanhamos o protecionismo contundente da Noruega, que, diante de estatísticas alarmantes sobre o aumento de ansiedade e privação de sono entre os jovens, tem avançado com propostas de Estado firmes para o limite de idade no uso de redes sociais e diretrizes rigorosas para as famílias sobre a higiene do sono longe das telas.

Proteger a infância e a juventude no vasto espaço cibernético é uma responsabilidade solidária e compartilhada entre a família, o Estado, a sociedade civil e a iniciativa privada. Pais precisam dialogar abertamente com seus filhos e aprender a utilizar as ferramentas de supervisão que a nova lei agora garante como direito inalienável. As empresas, por sua vez, devem auditar seus processos internos imediatamente e tratar os dados de jovens aprendizes com o máximo rigor ético e legal. Como defendo continuamente no trabalho diário do IPHAC, não devemos nem podemos frear o avanço da tecnologia, mas temos o dever moral, legal e histórico de pavimentar essas novas ruas digitais para que nossos jovens possam caminhar por elas com segurança, autonomia e dignidade rumo a um futuro promissor.

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