Devedores de autarquias e fundações públicas têm até novembro para aderir a Refis

Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União já atende interessados em programa de regularização que dá desconto de até 90% em multas e juros para devedores

Os interessados em aderir ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, o Refis, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 780/2017, têm até 20 de novembro para procurar a Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado de Goiás e negociar o pagamento das dívidas.

A medida atinge débitos de pessoas físicas e jurídicas com 159 Autarquias e Fundações Públicas Federais que venceram até 31 de março deste ano. No programa, o valor mínimo das prestações é de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoas jurídicas.

Os descontos são de até 90% e incluem 159 autarquias e fundações, entre elas o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Além do desconto e do parcelamento, o programa estabelece que valores penhorados podem ser aproveitados para o pagamento da dívida.

Segundo o Coordenador da Divisão de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria, Eduardo Christini, o objetivo do Governo Federal ao editar programa é aumentar a arrecadação e, ainda, fomentar a economia, visto que as dívidas podem resultar na inclusão do contribuinte em cadastros de devedores.

“O Governo Federal quer que o cidadão tenha como buscar novos empréstimos, fazer com que as empresas e cidadãos voltem a ter acesso ao crédito”, explicou ele. Para isso, a Procuradoria da Fazenda Nacional também está fazendo um programa semelhante, regido pela Medida Provisória 783/2017, que estabelece descontos e parcelamento também para as dívidas tributárias.

Eduardo acrescenta ainda que existe outra modalidade de parcelamento para devedores além da estabelecida pelo programa. A diferença é que ela tem uma parcela mínima menor — de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica –, não tem entrada nem desconto e é permanente, ou seja, o contribuinte pode aderir a ela durante todo o ano.

O atendimento na Procuradoria é de segunda à sexta-feira, das 13 às 17 horas, no prédio da Procuradoria, na Rua 10, esquina com a Rua 9, no Setor Oeste.

Confira os descontos:

I. Pagamento em duas prestações, sendo que a primeira deve representar no mínimo 50% do valor: 90% de redução em juros e multa;

II. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 59 vezes: 70% de redução em juros e multa;

III. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 119 vezes: 30% de redução em juros e multa;

IV. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 239 vezes: sem redução de juros e multa;

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.