Deputados protocolam pedido de anulação da votação da maioridade penal

Mais de 100 parlamentares assinaram o mandato de segurança que, baseado no artigo 60 da Constituição, aponta irregularidade no processo que aprovou a redução

Mandado de segurança foi protocolado no Supremo Tribunal Federal |Foto: Divulgação

Mandado de segurança foi protocolado no Supremo Tribunal Federal |Foto: Divulgação

Deputados protocolaram, nesta quinta-feira (9), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal que pede a anulação do resultado da votação da redução da maioridade penal. A votação a que se refere o requerimento foi realizada no dia 2 de julho, menos de 24 horas depois de um texto sobre o tema ter sido rejeitado. No total, mais de 100 parlamentares de 13 partidos assinaram o documento.

O argumento é de que uma segunda votação sobre o mesmo tema é inconstitucional, apontando violação do artigo 60 da Constituição Federal. O artigo proíbe que, no mesmo ano em que uma matéria de Projeto de Emenda à Constituição é votada, não se pode retomar a discussão do mesmo tema – apenas no próximo ano.

No dia 1°, sem atingir o número necessário de votos à favor, um substitutivo à PEC da redução foi rejeitado pelos parlamentares. O texto determinava a redução da maioridade de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado.

O presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB), alegou que, mesmo assim, ainda poderiam ser votados o texto original, os apensados e as emendas, recolocando o tema em votação. Assim, recolocou o tema em votação e conseguiu ultrapassar os 308 votos mínimos, aprovando assim a redução. A emenda votada neste dia (2) restringia a redução aos crimes hediondos.

 

 

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.