Deputados goianos debatem aumento de isenção do ICMS para carros PCD

Objetivo é alterar o valor do imposto sobre a compra de veículos automotores por pessoas com deficiência de R$ 70 mil para R$ 200 mil

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa o projeto nº 10204/22, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). A proposição concede aumento de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros PCD. A matéria foi apensada ao projeto nº 10037/22, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil).

O objetivo é alterar o valor do ICMS sobre a compra de veículos automotores por pessoas com deficiência ou seu representante legal no estado de Goiás, de R$ 70 mil para R$ 200 mil. Consta na minuta do projeto, apresentado por Cabral, que o valor de R$ 70 mil é o anteriormente adotado pela União para conferir a isenção do IPI para portadores de deficiência.

“Devido ao aumento do valor do aço no Brasil em decorrência da pandemia de covid-19 que vivenciamos desde 2020, cerca de 61 % de aumento segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e, consequentemente do valor dos preços dos veículos automotores, encareceu muito aos consumidores finais o valor dos automóveis”, explica o deputado em sua justificativa.

Vale lembrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão vinculado ao Ministério da Economia, já alterou o teto de preço dos veículos para obterem isenção do ICMS. O limite subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil, mas a base de cálculo continuou a mesma.

Em caso de automóveis que custem acima de R$ 70 mil – mas não superem os R$ 100 mil –, o consumidor pagará um imposto parcial da diferença entre o preço do carro e R$ 70 mil. Exemplo: o ICMS tributado de um automóvel que custa R$ 99.990 será apenas sobre R$ 29.990 – já que os R$ 70 mil já estão isentos. Essa mudança teve como objetivo ampliar o leque de ofertas de veículos para PCD, já que não há opções de carros com câmbio automático oferecidas por menos de R$ 70 mil atualmente.

Além disso, o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) assinou em maio o decreto nº 11.063 que regulamenta a lei que prevê a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros PCD. A partir de agora, já é possível fazer a solicitação junto a Receita Federal. No entanto, a nova norma traz mudanças em relação ao tempo e limite de preço do veículo.

Publicada no final de 2021, a lei nº 14.287 aumentou a validade da isenção do imposto para carros PCD até 2026. Além disso, ela também alterou o limite de preço do veículo para obter o benefício fiscal, que subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil.