Um projeto de decreto legislativo que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, se aprovado, pode desvincular o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas da estrutura permanente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Essa vinculação foi iniciada ainda do governo da Jair Bolsonaro (PL) e confirmada no último dia 20 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o decreto presidencial nº 11.392.

Protocolado pelos deputados do PSOL Pastor Henrique Vieira (RJ) e Sâmia Bomfim (SP), a medida pode limitar a atuação de entidades religiosas que, segundo eles, atuam fora dos protocolos estabelecidos pela Lei da Reforma Psiquiátrica e divergem da atuação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ligada ao SUS.

“Saúde mental é um assunto sério, que precisa ser tratado por profissionais capacitados. Essas entidades são privadas, de caráter filantrópico e possuem forte cunho religioso fundamentalista”, afirmou o deputado. Para ele, “a luta antimanicomial no Brasil não admite mais espaços em que pessoas são enclausuradas, apartadas do convívio social e submetidas a práticas medievais de abordagem terapêutica”, explicou.

“No momento em que o tema da saúde mental vem sendo cada vez mais debatido no Brasil, não se deve destinar mais recursos públicos para aquilo que não obedece a uma lógica de atenção integral da saúde”, completou a deputada Sâmia.

“O que nós defendemos é o SUS fortalecido, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em pleno funcionamento e mais CAPS de portas abertas para atender gratuitamente a população que busca tratamento psicológico e psiquiátrico”, justificou o pastor.

Entenda a polêmica

Não é de hoje que criação do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas vinculado à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social tem sido alvo de críticas. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), já tinha publicado uma nota de repúdio em que reforça que a medida “cria um conflito interno na gestão federal, prejudica a implantação de políticas já existentes e ameaça os princípios da reforma psiquiátrica e da defesa dos direitos humanos das pessoas em sofrimento mental”.

Em Goiás, o promotor de Justiça, Haroldo Caetano, também discorda totalmente do decreto presidencial nº 11.392, do último dia 20 de janeiro. Ele vê com estranheza o fato das comunidades terapêuticas estarem vinculadas a um Ministério entranho à Saúde. “O Estado a sociedade têm dificuldade com o tema da saúde mental”, avaliou.

Haroldo, que é um estudioso da área mestre em Direito e doutor em Psicologia, acredita que falta um melhor direcionamento das políticas públicas de saúde mental. Segundo ele, governo se confunde ao fazer uma leitura moralizadora do tema. “Essas comunidades, de terapêuticas não têm quase nada”, afirmou.

Para o promotor, as comunidades terapêuticas não tem vocação nem habilidade para lidar com a questão da saúde mental. Ele afirma ainda que há uma dificuldade de compreender como funcionam esses espaços. “Têm-se a impressão de que elas podem tudo”, indagou.