Deputados divergem sobre constitucionalidade de depósitos judiciais

Enquanto a situação tenta encerrar o debate por considerar discussão “inócua”, oposição defende que todos os argumentos sejam colocados

Na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás, os deputados discutem à exaustão o projeto enviado pelo Governo do Estado para utilização de 70% dos recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios, Previdência de servidores e advogados dativos.

Enquanto a situação tenta encerrar o debate por considerar discussão “inócua”, oposição defende que todos os argumentos sejam colocados diante da matéria polêmica.

O que move acaloramento da discussão são divergências quanto à constitucionalidade do projeto. Isso, porque, em 2018, um projeto semelhante, enviado pelo ex-governador José Eliton (PSDB) foi aprovado, mas suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Da oposição, o deputado Henrique Arantes (PTB) argumenta que aprovar tal matéria seria em vão, já que o STF já disse que era inconstitucional no passado. Ele leu a minuta do projeto e disse que, embora o texto seja diferente, o conteúdo é o mesmo da lei que foi questionada. “Eu havia votado na matéria ano passado, mas reconheço meu erro”, disse.

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) rebateu: “Naquele momento, os depósitos que seriam utilizados eram não identificados, o que trouxe questionamentos. Depois, de que a matéria havia sido feita apenas por iniciativa do Executivo, o que não ocorre agora, pois há coautoria do Poder Judiciário. Por fim, a decisão da Adin foi em caráter liminar e poderá ser modificada posteriormente quando for julgado o mérito. Esses recursos poderão ser utilizados em políticas públicas, suprir os R$ 230 milhões do déficit da previdência e o pagamento de precatórios e advogados dativos, que são fundamentais no interior”. O discurso de ambos foi reforçado, respectivamente, por parlamentares da situação e da oposição.

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