Deputado quer que juiz de primeira instância seja impedido de impugnar mandato

Nivaldo Albuquerque (PRP-AL) afirmou, na proposta, que este tipo de decisão deve ser tomada exclusivamente por colegiados. Ele estende veto à inelegibilidade de candidatos

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL) que proíbe que juízes de 1º grau impugnem mandatos eletivos e decidam sobre inelegibilidade de candidatos. A proposta terá que passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Cidadania, para então seguir ao Plenário.

Para o parlamentar, este tipo de decisão deve ser tomada apenas por colegiados, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto altera a Lei das Eleições (9.504/97), acrescentando que, caso o candidato ou detentor de mandato seja pego captando votos ilegais, só poderá ser afastado após julgamento colegiado.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que “Para o candidato ficar inelegível, por força e em atendimento ao que consta da Lei da Ficha Limpa [Lei Complementar 135/10], faz-se imprescindível que haja uma decisão colegiada, pois, do contrário, os direitos políticos dele seriam diminuídos e amesquinhados”. Na sua opinião, uma decisão monocrática não pode sobrepor a vontade do eleitor.

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