Deputado quer proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado em até um ano

Projeto de Henrique Arantes que tramita na Assembleia estabelece que contribuinte terá prazo de até doze meses para quitar imposto sem perder automóvel

Tramita na Assembleia um projeto do deputado estadual Henrique Arantes (PTB) que quer impedir a apreensão de veículos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Autônomos (IPVA) atrasado em até um ano. Segundo o parlamentar, como o IPVA é uma taxa anual, o prazo de pagamento deveria respeitar este período.

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“O IPVA é um imposto anual, e entendendo dessa forma, se você tem que pagar em janeiro e não pagar até dezembro, não tem motivo pra apreender o carro, só após um ano do vencimento”, defendeu ele. “É claro que tem que ter uma data para recolhimento, só que se ele não conseguir pagar dentro daquele prazo, que ele possa pagar dentro do ano sem ter o carro apreendido”.

Ao propor a lei, Henrique também argumenta que a maioria dos proprietários atrasa o pagamento não por má fé, mas por problemas financeiros e que, sem o carro, eles podem ter muita dificuldade de honrar com o compromisso. “O objetivo é facilitar a vida do contribuinte”, resume. Na prática, para ele, a norma daria um prazo de “adequação financeira”.

“Muitas pessoas usam o carro para trabalhar. E quando chega o mês de pagar o IPVA, o impacto no bolso é enorme para muitos cidadãos. Muitas famílias nem sempre conseguem se preparar para este impacto e acabam piorando sua situação financeira. Se perdem o veículo tudo isso desmorona”, pontua Henrique.

Este é o segundo projeto do deputado envolvendo o IPVA. Outra matéria que tramita na Assembleia estabelece ainda que o imposto poderá ser dividido em até 12 vezes, outra medida que, segundo ele, pode ajudar o proprietário a regularizar a situação do veículo.