Deputado propõe que pessoas autistas tenham gratuidade no transporte público

Matéria tramita na Alego já com parecer favorável da relatoria. Estima-se que uma em cada 100 pessoas tem Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Cidadãos goianos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a gratuidade do transporte público. O assunto está em deliberação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e já tem parecer favorável da relatoria. O objetivo do autor da proposta, deputado Chico KGL (DEM), é alterar a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre isenção tarifária da passagem do transporte coletivo a pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, existem políticas estudais e federais no âmbito da proteção dos direitos da pessoa com autismo. KGL também ressalva que a pessoa com TEA tem os mesmos direitos de acesso ao transporte e à mobilidade que pessoas com deficiência física, mas, por falta de conhecimento, não lhe são garantidos na prática. Em nota, o deputado ressalta que a matéria eliminará qualquer dúvida quanto ao direito de gratuidade aos autistas.

O projeto de lei de nº 7794/21, foi proposto em outubro deste ano. Nesta segunda-feira, 6, o parlamentar também propôs a modificação da legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para a consecução. Em justificativa, é apontado a necessidade de estabelecer que o Estado de Goiás ofereça, de forma gratuita, os serviços de saúde voltados à pessoa com TEA, bem como o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde. Entidades da área da saúde estimam que uma em cada 100 pessoas tem TEA.

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