Demóstenes diz que o fim do foro privilegiado aumentaria ‘balbúrdia’ no país

Para ex-senador, aprovação de PEC pela Câmara seria responsável por uma confusão imensa no direito brasileiro

Demóstenes Torres| Foto: Fernando Leite

O ex-senador Demóstenes Torres comentou o imbróglio envolvendo a questão do foro para agentes políticos no Brasil. A proposta que prevê o fim do foro privilegiado para todas as esferas de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) foi aprovada por unanimidade no Senado e aguarda análise pela Câmara dos Deputados.

“O Senado aprovou uma PEC que acaba com todo tipo de prerrogativa de foro, sobrando apenas presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara e do Senado, e presidente da República”, afirmou Demóstenes.

Para o ex-senador, a aprovação da PEC vai aumentar a balbúrdia no país. “Imagina terminar com foro de promotor, procurador, prefeito, desembargadores e ministros. Teremos uma confusão imensa no direito brasileiro. E isso não é algo que está distante, basta eles decidirem votar o parecer que já está pronto”.

O deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, foi o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da admissibilidade da proposta  na Câmara. Para ele, há um número exagerado de autoridades com foro privilegiado – aproximadamente 54 mil pessoas –, o que remete à impunidade.

“Os senhores acham que a Câmara e o Senado, feridos pelo Supremo terão compaixão com esses ministros? Vai nada, e aí eu quero ver como isso funcionará, pois teremos um novo Brasil. Mas será um novo Brasil completamente bagunçado”, analisa Demóstenes. 

Entenda a proposta

A proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pelo Plenário do Senado extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC 10/2013 aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Votação sobre o fim do foro privilegiado no Senado| Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro. Com informações da Agência Senado

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