Decisão liminar permite que filho de Carlos Cachoeira mantenha contrato para construção de shopping no Daia

Juíza avaliou que a empresa ETS cumpriu os requisitos legais, todavia, o contrato foi rompido de forma unilateral

Matheus Henrique Aprígio Ramos, filho do contraventor Carlos Cachoeira, conseguiu na justiça uma liminar que mantém sem contrato com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) para construção de um shopping no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). A liminar foi concedida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 3a. Vara Cível da Comarca de Anápolis.

A liminar atende ao pedido de Matheus Henrique e cassa o distrato do contrato feito pela Codego com a empresa ETS. Esse contrato previa à compra de uma área no Daia para construção de um shoppping.

A juíza aponta em sua decisão que a empresa ETS “observou os requisitos legais, todavia, fora atacada via distrato unilateral”, ou seja, o contrato foi rompido pela Codego. Com a decisão, fica mantido o contrato de Compromisso de Compra e Venda, garantindo a propriedade à ETS dos módulos 50 e 51 da Quadra 2-A,  destinados à construção de um shopping no Daia. Veja decisão

A Codego informou que ainda não foi notificada da decisão.

O caso

A Codego fez o distrato, um documento em que cancela a parceria com a empresa ETS para permuta de área no Distrito Agroindustrial de Anápolis, realizada em 2017. Pelo acordo fechado no governo anterior, a estatal cederia o terreno em que estava a 3ª Delegacia Regional da Polícia Civil, dentro do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), para ser construído um pequeno shopping. A contrapartida da empresa privada era fazer a nova sede da 3ª DRP, às margens da BR 060/153. No final de 2018, o prédio foi concluído.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.