A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a “quebra” do trânsito em julgado (aquela que seria a decisão definitiva) por eventual mudança de entendimento da corte em questões tributárias, sem “modulação de efeitos”, pode provocar mais insegurança jurídica ao sistema tributário brasileiro e tem forte impacto sobre o caixa das empresas. A avaliação é do advogado tributarista André Abrão.

Na última quarta-feira, 8, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), analisaram o julgamento do RE 949.927 e RE 955.227 obrigando os contribuintes que já ganharam na Justiça o direito de não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar os tributos desde 2007, data em que foi reconhecida pela Corte a constitucionalidade da contribuição. Dessa forma, a empresa autuada pela Receita Federal na esfera administrativa deverá pagar todo o retroativo dos últimos cinco anos.

André Abrão explica que as decisões proferidas pela Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado terão efeito automático na rescisão de processos já definitivamente finalizados. “Uma empresa que ganhou uma ação para reconhecer a inexigibilidade de um determinado tributo, tendo a ação finalizado sem a possibilidade de mais de recursos, agora, pode ter o processo revertido por nova decisão do STF em sentido contrário ao já decidido no passado, sem que a Fazenda precise entrar com nova ação para reverter o processo que já estava julgado de forma favorável à empresa”, afirma o advogado.

Para o tributarista, o novo cenário gera uma insegurança jurídica para as empresas que ganharam definitivamente a ação para não pagamento da CSLL, uma vez que elas não faziam o recolhimento do tributo, por força de autorização judicial. “Agora, com essa decisão do STF, os processos automaticamente perdem a validade e a empresa passa a ser devedora, tanto a partir da presente data, quanto retroativo”, diz Abrão.

André Abrão explica que a Constituição Federal protege a coisa julgada no inciso XXXVI do seu artigo 5º e que a decisão do STF coloca em cheque, uma vez que as matérias que foram definitivamente julgadas e não possuíam mais chance de recurso, agora serão ressuscitadas. “Além disso, agora, a empresa que ganhou alguma ação tributária ficará eternamente preocupada com alguma mudança de entendimento do STF que por invalidar sua ação e fazer com que ela tenha que pagar o tributo, inclusive retroativo”, afirma André Abrão.

O advogado tributarista esclarece que devem se enquadrar nesse cenário todas as empresas que possuem discussões tributárias com as Fazendas, seja Nacional, Estadual ou Municipal. “Em especial ficam na mira, os contribuintes que possuem ações tributárias já julgadas de forma favorável e que o tema da ação foi julgado de forma distinta pelo STF ou ainda não foi apreciado”, pontua.
Judicialização

Para André Abrão, a decisão do STF abre portas para uma enorme judicialização, uma vez que essa sistemática muda o formato que se tem atualmente. Na judicialização, o Poder Judiciário se manifesta em situações que normalmente são de grande relevância nacional interferindo no que vai além da sua jurisprudência.

“Acredito que as Secretarias de Fazendas devem iniciar um movimento para exigir os tributos daquelas empresas que se beneficiam de decisões de processos particulares para não fazer o recolhimento, mas que o STF posteriormente julgar de forma ampla o tema entendendo ser válida a cobrança do tributo. Essa exigência deve ser tanto na esfera administrativa quanto judicial”, avalia André Abrão.
Impacto tributário

Segundo avalia André Abrão, a decisão é muito recente e os impactos serão significativos. O advogado ressalta que nenhuma das pesquisas determinou a precisão da quantidade de contribuintes afetados ou o impacto econômico que ocasionará. “A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que representa a União, não soube informar o impacto econômico do julgamento. A decisão vai atingir empresas que entraram com ações tributárias e tiveram êxito em reconhecer a inexigibilidade de um determinado tributo e, posteriormente, em sede de repercussão geral ou controle concentrado o STF entendeu de forma diversa, validando a cobrança”, diz.