CRMV-GO e vereador Zander discutem projeto de Lei que dispõe sobre eutanásia de animais

Conselho apresentou sugestões de alteração na lei e pediu para que seja revogada a obrigatoriedade de publicação de laudos no Diário Oficial do Município

A diretoria executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) se reuniu com o vereador Zander Fábio (Patriota), autor da Lei 10.420/2019, que dispõe sobre eutanásia de animais. O atual diretor do Centro de Zoonoses de Goiânia, Paulo César Eliam, também participou da reunião para discutir alguns pontos da legislação. O CRMV-GO apresentou sugestões de alteração na lei e pediu para que seja revogada a obrigatoriedade de publicação de laudos no Diário Oficial do Município.

O Conselho Regional solicitou também que seja incluída a obrigatoriedade dos prontuários médicos nos estabelecimentos veterinários públicos e privados. Pediu ainda que o texto da legislação municipal inclua informações relativas à eutanásia de animais, em observação à legislação. O vereador Zander Fábio concordou com os pontos abordados pela Diretoria Executiva do CRMV-GO e se comprometeu a fazer as mudanças na legislação.

Entenda

Após ter ciência da Lei n° 10.420, que dispõe sobre a proibição de sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados em Goiânia, o CRMV-GO questionou sua publicação devido à falta de embasamento técnico. Segundo a proposta, os casos indicados para eutanásia prescindirão de laudo pericial médico-veterinário e deverão ser publicados até dois dias antes do procedimento no Diário Oficial do Município com os nomes dos profissionais que assinaram o documento e as causas.

Ofício com as explicações técnicas sobre o assunto foi enviado ao presidente da Câmara, Romário Policarpo. Nele, o CRMV-GO ressalta que é privativo do médico-veterinário a prática clínica em todas as suas modalidades, estando, portanto, o julgamento técnico sobre o procedimento adequado sob sua competência legal, o que inclui decisões como eutanásia, quando houver indicação.