Item proíbe concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel

Câmara dos Deputados | Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados derrubaram veto presidencial para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020.

A Lei 14.010/20 define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no país.