Concurso para delegado de polícia tem validade prorrogada para janeiro de 2021

Diante da gravidade do estado das finanças públicas, Tribunal de Justiça entendeu que Administração Pública deve utilizar poder discricionário para escolher melhor momento para nomeações

Foto: Reprodução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu prorrogar, até 31 de janeiro de 2021, a validade do concurso para delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, que terminaria nesta sexta-feira, 22. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que suspendeu, com efeito multiplicador, as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.

A PGE argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de Covid-19.

O presidente do TJ, desembargador Walter Carlos Lemes, entendeu que, diante da crise de coronavírus, a Administração Pública encontra-se em pleno exercício de seu poder discricionário. Deassa forma, para proteger as finanças públicas, deve ter liberdade para escolher o momento mais adequado para as nomeações.

Assim, o magistrado concluiu que a liminar que determinou nomeação de candidato (com possível efeito multiplicador) “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado”.

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