Diante da gravidade do estado das finanças públicas, Tribunal de Justiça entendeu que Administração Pública deve utilizar poder discricionário para escolher melhor momento para nomeações

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu prorrogar, até 31 de janeiro de 2021, a validade do concurso para delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, que terminaria nesta sexta-feira, 22. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que suspendeu, com efeito multiplicador, as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.

A PGE argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de Covid-19.

O presidente do TJ, desembargador Walter Carlos Lemes, entendeu que, diante da crise de coronavírus, a Administração Pública encontra-se em pleno exercício de seu poder discricionário. Deassa forma, para proteger as finanças públicas, deve ter liberdade para escolher o momento mais adequado para as nomeações.

Assim, o magistrado concluiu que a liminar que determinou nomeação de candidato (com possível efeito multiplicador) “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado”.