Comitê apresenta proposta de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Proposta prevê que órgão seja responsável pela prevenção e pelo combate à tortura e monitorar visitas a pessoas privadas de liberdade em todo o estado

Presídio de Planaltina | Foto: Reprodução

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás (CEPCT) apresentou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) uma proposta de projeto de lei para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Goiás.

A proposta prevê que o órgão seja responsável pela prevenção e pelo combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, com a competência de planejar, realizar e monitorar visitas a pessoas privadas de liberdade em todo o estado. A intenção é verificar as condições a que se encontram submetidas.

Também deverá fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas responsáveis e sugerir propostas à legislação existente, dentre outras atribuições.

Para isso, o Mecanismo deverá ser composto por 11 peritos, sendo estes pessoas de notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área. A escolha dos integrantes será feita pelo CEPCT para um mandato fixo de três anos, com permissão para recondução e respeito à equidade de gênero entre os membros.

Encontro

Em 14 de julho, o defensor público Philipe Arapian, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e vice-presidente do CEPCT, se reuniu com a secretaria de Desenvolvimento Social Lúcia Vânia e com o superintendente dos Direitos Humanos da pasta, João Bosco Rosa, para tratar sobre a questão.

Atualmente, Goiás está atrás de Estados como Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco e Rondônia, que já possuem o Mecanismo.

A necessidade da criação do órgão é destacada pelo o defensor público Philipe Arapian.

“O mecanismo é muito importante. Ele fiscaliza instituições como presídios, centros de internação e hospitais psiquiátricos, por exemplo”, diz. “Nós recebemos muitas denúncias de tortura ainda hoje. O mecanismo, composto por pessoas com atuação técnica, não é político ou partidário. São pessoas que poderão fazer esse acompanhamento de forma perene, não transitória. É um órgão muito importante para a democracia”, frisa o coordenador do NUDH.

De acordo com a proposta de projeto de lei, o CEPCT e o MEPCT terão autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções. A atuação está prevista na legislação federal por meio do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

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