Comissão de Habitação vai tentar impedir cobrança a moradores por imóveis já construídos

Presidente do colegiado, vereador Carlin Café é contra parte da proposta de regulamentação fundiária da Prefeitura de Goiânia

Pelo que depender da Comissão de Habitação da Câmara de Goiânia a proposta de regulamentação fundiária da Prefeitura de Goiânia não irá ser aprovada da forma que foi enviada à Casa de leis.

Em entrevista recente ao Jornal Opção, o presidente do colegiado, vereador Carlin Café, afirmou que não vai aceitar que a prefeitura cobre dos moradores os próprios imóveis, já construídos em áreas públicas.

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“Não vamos aceitar. As pessoas já estão nesses imóveis há até 15 anos e é mais do que legítimo elas terem essas escrituras. Estamos aqui para defender isso. A moradia é da pessoa. Não tem que colocar nenhum tipo de impendimento”, ressaltou.

O vereador também falou que ainda não analisou o projeto, mas que ele está disposto a propor outras alterações. Café também pontuou que não irá apreciar a proposta sem que sejam especificadas as áreas que serão afetadas com a regulamentação.

A reportagem apurou que entre os setores que seriam afetados com a nova proposta estão Parque Atheneu, Jardim Novo Mundo, Parque das Amendoeiras e Vila Concórdia. No entanto, a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que não poderia confirmar a informação, pois ainda não possui um levantamento completo.

Projeto

A gestão do prefeito Iris Rezende (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal no dia 4 de janeiro de 2018 um projeto de lei que promove mudanças na política habitacional e na regulamentação fundiária em Goiânia. A proposta se divide em duas partes: a que trata sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais em áreas de propriedade do município, e a segunda sobre a regularização de imóveis públicos já ocupados.

Apesar de apresentado como um avanço modernizador da atual legislação, o texto promete causar bastante polêmica com a criação de um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”.

Por meio dele, o chefe do Poder Executivo poderá cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos — a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

Dessa forma, para regularizar e entregar a escritura de casas em áreas que são de propriedade do município, mas acabaram servindo para construção de moradias, a gestão municipal ficará autorizada a cobrar o valor de mercado do imóvel de alguns ocupantes.

Segundo o projeto, só terá direito à legitimação fundiária gratuita pessoas que não sejam legalmente proprietárias de imóveis, não tenham sido beneficiadas em projetos sociais habitacionais, estejam ocupando o imóvel há mais de cinco anos e pertençam a núcleo familiar de baixa renda — ou seja, com renda mensal inferior a cinco salários mínimos (R$ 4.785).