Comissão aprova projeto que permite carteira de motorista em formato digital

Proposta que tramita na Câmara prevê possibilidade de motorista apresentar documentos de porte obrigatório pelo celular 

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.

A relatora Margarida Salomão (PT-MG) apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confiança de transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo — ou seja, não precisa ser votado em Plenário –, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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