Comissão aprova projeto de lei que proíbe preço mínimo para compras com cartão

Pela proposta, estabelecimentos que exigirem valor mínimo ou preço diferenciado para pagamento com cartão terão que pagar multa

Projeto de lei justifica que cartão é um modo prático e seguro de pagamento, cada vez mais utilizado pelos consumidores | Foto: Reprodução

Projeto de lei justifica que cartão é um modo prático e seguro de pagamento, cada vez mais utilizado pelos consumidores | Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD), que proíbe que estabelecimentos comerciais exijam valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no Estado de Goiás. O projeto ainda tramita na diretoria parlamentar da Assembleia.

Pela proposta, o estabelecimento que fizer distinção entre os modos de pagamento terá que devolver ao consumidor em dobro o valor que recebeu em excesso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa da matéria o deputado destaca que o cartão de crédito ou débito tem adquirido cada vez mais adeptos, seja pela praticidade ou pela segurança que oferece ao consumidor. “A modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e gira mais recursos no mercado e a intesificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas ded Cartão de Crédito (Abecs)”, diz o documento.

O teor da proposta lembra ainda que exigir valor mínimo interfere na liberdade do consumidor. “Constrangido e tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, deixa de comprar o que realmente desejava ou, em outras vezes, vê-se obrigado a adquirir mais produtos para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento.”

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