Comissão dos Direitos de Pessoas com Deficiência aprova subsistência provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença

O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social que assegura a estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho

Foi aprovado a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de Previdência Social pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Com essa mudança, o texto da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social será alterado e deixará de assegurar à apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença.

“Acatamos as proposições que têm por objetivo assegurar também alguma estabilidade para aqueles que ficam em uma situação instável no emprego por terem que se readaptar em suas funções em razão de acidentes ou doenças que não estejam relacionadas com o trabalho”, explicou o relator do projeto, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Segundo o documento, quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de um ano. Contudo, para os demais casos, o texto prevê a validação de manutenção do emprego pelo mesmo período do afastamento, limitado a 12 meses para segurado empregado e a 3 meses para empregado doméstico.

O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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