Com implantação do Portal da Transparência, Justiça extingue ação contra OAB-GO
Alexandre Parrode
01 junho 2015 às 11h55
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Proposta do MPF exigia que Ordem disponibilizasse dados financeiros, mas demanda perdeu sentido após o lançamento de ferramenta pela gestão Enil Henrique
A Justiça Federal extinguiu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a OAB-GO fosse obrigada a implantar um Portal de Transparência, com todas as informações contábeis, patrimoniais, fiscais e financeiras da entidade. Para o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, a demanda perdeu o objeto, diante do lançamento da ferramenta, no último dia 30 de março, no site institucional da seção goiana da Ordem.
Em audiência, a OAB-GO havia destacado que não se enquadra entre os sujeitos destinatários da Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação) porque é uma entidade “sui generis”, e não um órgão público, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia física ou entidade controlada pela União, Estado ou Município.
“Apesar de não submetida à LAI, a OAB-GO disponibilizou seus dados no Portal da Transparência, porque, como guardiã da Constituição Federal, entende que não pode se furtar à adoção da transparência e da publicidade de suas contas”, explicou, na época, o presidente da entidade, Enil Henrique.
Ainda de acordo com o presidente, o lançamento do Portal OAB Transparência foi ao encontro de uma importante bandeira empunhada pela Ordem neste ano, a Campanha de Combate à Corrupção. “Não seria razoável exigir transparência dos gestores públicos se nós mesmos — enquanto serviço público independente, mas de inegável relevância — não nos dispomos a tornar públicas nossas próprias contas”, ponderou.
Enil Henrique aproveitou para reforçar o comprometimento da Ordem com à advocacia, rebatendo críticas feitas. “Aqueles que tentaram disseminar a falsa ideia de que a Ordem teria problema em suas contas tiveram o seu discurso esvaziado com a implantação do Portal da Transparência que possui todas as informações exigidas e muito além, mostrando o compromisso com a transparência e gestão”, arrematou.
