Colunista de Veja diz que relatório de Jovair é “equilibrado”, “técnico” e “prudente”

Análise de Reinaldo Azevedo elogia decisão do deputado goiano de não ter incluído “ilícitos fiscais” cometidos no mandato anterior

O colunista Reinaldo Azevedo, de Veja, elogiou o relatório apresentado pelo deputado federal goiano Jovair Arantes (PTB), relator da Comissão Especial do Impeachment, nesta quarta-feira (6/4).

Em quase 130 páginas e durante mais de 5 horas, o petebista elencou os motivos e justificativas para ter dado parecer favorável à continuidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Segundo Azevedo, a decisão de Jovair de não incluir no relatório os “ilícitos fiscais” cometidos pelo governo no mandato anterior foi “prudente” e “equilibrada”.

Veja o trecho abaixo da análise de Veja:

“Faz sentido o deputado ter deixado fora do seu relatório as pedaladas dadas no primeiro mandato, bem como a atuação de Dilma no conselho da Petrobras? Faz, sim. É matéria de prudência e vou explicar por quê.

O Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, que trata dos crimes de responsabilidade, estabelece o seguinte:
‘O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.’

Entende-se por esse ‘estranhos’ qualquer ilícito cometido antes do mandato em curso. Já tratei do assunto aqui muitas vezes e relembro: a Constituição foi aprovada em 1988, quando não havia ainda reeleição no Brasil, que foi aprovada só em 1997. Assim, o legislador não contava com a possibilidade de a pessoa cometer um crime no exercício de um mandato para conquistar um segundo”

Justamente por isso que Jovair Arantes, apesar de entender que há sim a possibilidade de responsabilizar a presidente pelas “pedaladas fiscais” do mandato passado, deixou para que o Senado — quem vai julgar o processo de fato — avalie as acusações (que constam na denúncia apresentada pelos juristas).

 

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